Newsletter Setembro 2023 | Postado no dia: 21 setembro, 2023

Aposentadas da Previ tem reconhecido judicialmente o direito ao recálculo da aposentadoria complementar

Alguns grupos de aposentadas do Banco do Brasil que recebem complementação de aposentadoria já tiveram decisões favoráveis no judiciário, reconhecendo o redutor constitucional de 5 anos no cálculo do benefício.

As aposentadas ingressaram na justiça pedindo o recálculo dos seus benefícios mediante a aplicação do tempo de serviço próprio para as mulheres, qual seja, 25 anos ou 300 meses.  

Na concessão do benefício complementar das autoras foram utilizadas as mesmas fórmulas de cálculo dos homens, o que viola a Constituição Federal e é nitidamente desvantajoso para as participantes mulheres.

Além do aumento no valor da renda mensal, ficou determinado, também, os pagamentos das diferenças atrasadas dos últimos 5 anos desde a data do ajuizamento da ação.

Assim como essa, outras decisões judiciais estão sendo proferidas no mesmo sentido. A advogada Fernanda Silveira dos Santos, do escritório Silveira & Santos Sociedade de Advogados, comentou a decisão: “Essas decisões buscam corrigir uma injustiça no cálculo da aposentadoria das mulheres, que não foram respeitadas por alguns fundos de pensão”.