ATUAÇÃO
Previdência Social
As ações em favor dos aposentados INSS, que sofreram limitação em face de tetos estabelecidos, continuam sendo ajuizadas. Assim, aqueles que se aposentaram em data anterior a abril de 1991, podem exercer esse direito.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF , ficou assegurado aos aposentados que se enquadrarem nessa situação o direito de revisão do benefício, mediante aplicação do novo teto previdenciário estabelecido pelas Emendas Complementares – EC’s 20/98 e 41/03. Trata-se de um direito de todos que contribuíram com até 20 salários e sofreram a limitação da renda mensal na concessão do benefício. Veja como julga o Judiciário.
Visa a recuperação das perdas em face da limitação pelo teto, imposta as aposentadorias concedidas antes da Constituinte de 1988, quando vigorava regras da previdência social relativas ao maior e menor valor teto. Veja como vem julgando o judiciário:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o INSS a 1) revisar a renda mensal da parte autora, aplicando os reajustes anuais sobre o valor total do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desta, sem observância do teto, adequando-se a renda mensal aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03; e 2) pagar as diferenças verificadas no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, atualizadas pelo INPC.
As ações ajuizadas tem célere trâmite e os valores das diferenças, tanto na renda mensal como na somatória dos atrasados, são significativos.
Aposentados (e pensionistas de titulares), com início de benefício anteriormente a 5 de abril de 1991 que tenham sofrido limitação pelo teto no cálculo da aposentadoria.
Memória de cálculo e/ou carta de concessão INSS, RG / CPF e prova de residência.
Há diversos tipos de benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS, para diferentes situações. Cada benesse possui suas particularidades e requisitos próprios que, muitas vezes, não são de conhecimento geral.
O entendimento do E. Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento RE 564.354/SE é de que deve ser assegurada a manutenção da média contributiva das contribuições. Vejamos a reprodução de trecho de um dos votos:
“ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5o da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais”.
(passagem do voto condutor do acórdão, proferido pela Ministra Cármen Lúcia no RE 564.354, Pleno).”
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