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Criança garante direito de receber parcelas do benefício por período anterior à data do requerimento

A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por […]

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golpes do pix

Você sabia que quem sofreu os famosos “golpes do pix” podem ter o seu dinheiro de volta?

Isto porque os bancos são responsáveis objetivamente por fraudes ocorridas decorrentes de estelionatários em contas de seus clientes, segundo o que […]

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Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal […]

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INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência

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