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DECISÃO: Cessação de pensão por morte exclusivamente por motivo de novo casamento é indevida

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente […]

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Aposentadas da Previ tem reconhecido judicialmente o direito ao recálculo da aposentadoria complementar

Alguns grupos de aposentadas do Banco do Brasil que recebem complementação de aposentadoria já tiveram decisões favoráveis no judiciário, reconhecendo […]

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Segurado do INSS consegue restituição dos valores pagos por empréstimo consignado não contratado por ele

A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco C6 à […]

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CNJ aprova política para assegurar tratamento adequado a idosos no Poder Judiciário

Para assegurar um tratamento adequado às pessoas idosas no âmbito do Poder Judiciário e estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e ações […]

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