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União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral

Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88  A Terceira Turma do Tribunal […]

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Revisão Isonomia FUNCEF

Tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo o direito à […]

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Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “após […]

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Criança autista e idoso com demência garantem recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício […]

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