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Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a pessoa que necessita de curatela – […]

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Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito […]

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INSS é condenado a pagar danos morais a aposentado vivo declarado morto

O juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social […]

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Pensão por morte deve ser concedida de acordo com a lei vigente na data de falecimento do instituidor do benefício previdenciário

A companheira de um ex-senador da República falecido garantiu o direito ao benefício de pensão por morte com o pagamento […]

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