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CNJ Facilita Divórcios e Inventários Extrajudiciais Mesmo com Filhos Menores

O CNJ revisou a resolução que regula os divórcios administrativos realizados em cartórios, permitindo que casais com filhos menores de […]

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Você trabalha ou presta serviços para várias empresas?

O nosso sistema previdenciário, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garante direitos fundamentais a trabalhadores que contribuem para […]

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Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a […]

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TRF1 anula a decisão do INSS que suspendeu a pensão por morte para filha maior com deficiência mental

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que restabeleceu pensão por morte à […]

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