Newsletter Setembro 2023 | Postado no dia: 14 setembro, 2023

CNJ aprova política para assegurar tratamento adequado a idosos no Poder Judiciário

Para assegurar um tratamento adequado às pessoas idosas no âmbito do Poder Judiciário e estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e ações para esse grupo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira, 5 de setembro, o ato normativo que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades.

O documento se baseia em princípios como o respeito à autonomia das pessoas idosas. A política prevê, entre outras ações, o atendimento multidisciplinar para pessoas idosas em situação de risco e incentiva a resolução amigável de conflitos, especialmente por meio da mediação, para encontrar soluções consensuais em questões familiares. Além disso, busca também capacitar servidores e magistrados em relação a questões mais específicas e comuns que os envolvem e permitir que esse grupo de cidadãos tenham suas demandas analisadas e julgadas em um tempo razoável, para que possam usufruir de seus direitos.

Prioridade de atendimento e de julgamento – o normativo aprovado institui que os tribunais observem prazos determinados, como, por exemplo, o tempo de tramitação do processo no 1º grau, inclusive sentença, que deverá ocorrer no prazo de até 15 meses, garantindo a efetividade do princípio constitucional da razoável duração nos processos em que pessoas idosas sejam parte ou interessados.

Nas ações civis públicas, propostas com o objetivo de garantir direitos difusos e coletivos de pessoas idosas, a tramitação do processo no 1º grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 24 meses. Em todos os casos, naturalmente serão respeitadas as particularidades da unidade de Justiça e considerada a complexidade do caso.

A Política prevê também o ajuste dos sistemas de Processo Eletrônico (PJes) dos tribunais, viabilizando o preenchimento obrigatório do campo ‘data de nascimento’, para que seja possível identificar quais são os processos relacionados a pessoas idosas que tramitam no Poder Judiciário.

Outra medida é a criação de comitês multi e interinstitucionais pelos tribunais, assim como a criação de um Comitê Nacional, no âmbito do CNJ, que funcionará como articulador e fomentador da implementação da Política. Nesse sentido, para atuar no acompanhamento da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas nos tribunais, o CNJ deverá indicar um conselheiro supervisor e um juiz auxiliar.

Capacitação – a medida estabelece a necessidade de capacitação de servidores e magistrados para administrar demandas que envolvam pessoas idosas. Para tanto, os trabalhadores da Justiça deverão fazer cursos, que serão inseridos no Plano de Capacitação Anual das escolas judiciais e de servidores.

Selo – outra novidade é que o normativo aprovado estabelece a criação do “Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa”, que será concedido a todos os tribunais que comprovarem terem implementado prioridade no julgamento de processos que tenham como partes pessoas idosas; oferta de cursos de capacitação para seus servidores tratarem da temática e outras orientações estabelecidas pela Política. O Selo será concedido todo dia 1º de outubro, data comemorativa relacionada ao Dia Nacional do Idoso.

TS, com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

Fonte: Tribunal Regional Federal. Acesso em: 14.09.2023