Revisão aposentadoria Funcef
Revisão aposentadoria Funcef
Áreas de atuação
Isonomia para Mulheres
Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reconhecido que a FUNCEF aplicou um critério desigual na concessão de benefícios, prejudicando mulheres ao calcular sua aposentadoria complementar.
Se você se aposentou proporcionalmente pela FUNCEF, pode ter direito a uma revisão que aumenta sua renda mensal e garante indenização por valores atrasados!
O que aconteceu?
Até agora, a FUNCEF aplicava percentuais menores para mulheres no cálculo do benefício complementar, resultando em valores inferiores em comparação aos homens.
Exemplo prático:
- Homem com 30 anos de contribuição: recebe 80% do salário de benefício.
- Mulher com 25 anos de contribuição: recebe apenas 70%.
Isso foi considerado inconstitucional pelo STF!
A decisão afirma que a previdência complementar não pode estabelecer critérios que violem o princípio da isonomia, garantindo que mulheres tenham direito ao mesmo percentual usado no cálculo dos benefícios dos homens.
Quem pode solicitar a revisão?
Aposentadas da Caixa Econômica Federal que:
- Recebem complemento da aposentadoria pela FUNCEF.
- Tiveram o benefício calculado com percentual inferior ao aplicado para homens.
Como verificar se você tem direito?
- Consulte sua Carta de Concessão da FUNCEF ou sua CTPS.
- Verifique se sua aposentadoria foi por tempo de contribuição.
- Confirme se a aposentadoria foi proporcional.
Isenção de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias (equacionamento)
Você pode estar pagando imposto de renda indevidamente!
Se você aposentado(a) ou pensionista da Funcef (Caixa Econômica Federal), já deve ter notado um desconto mensal no seu benefício para cobrir déficits do fundo.
O problema? Além de reduzir sua aposentadoria, esse valor ainda sofre incidência de imposto de renda, o que não deveria acontecer! Mas há uma solução: a Justiça já reconhece o direito de excluir esse desconto da base de cálculo do IR e restituir os valores pagos indevidamente.
Por que a tributação é indevida?
A legislação tributária determina que o Imposto de Renda só pode ser cobrado sobre valores que representem acréscimo patrimonial. Como a contribuição extraordinária não é um ganho, mas sim uma perda, não deveria ser tributada!
O que a Justiça já decidiu?
Os tribunais vem reconhecido o direito dos aposentados à revisão do imposto de renda e à devolução dos valores pagos indevidamente.
Quem pode entrar com a ação?
Aposentados e pensionistas da FUNCEF quem sofrem o desconto de contribuição extraordinária no contracheque.
Veja um exemplo prático?
Aposentado que sofre desconto mensal de R$ 2.000,00 a título de contribuição extraordinária (equacionamento), e na hipótese que sua renda mensal esteja sendo tributada em 20%, paga R$ 400,00 de imposto cobrado mensalmente de forma indevida sobre o valor das contribuições extraordinárias. Neste caso, o aposentado tem direito à restituição do valor cobrado indevidamente nos últimos 5 anos (60 meses) acrescido de juros e correção monetária.