Revisão da Conta PASEP
Áreas de atuação
Servidores públicos e empregados de empresas estatais em geral, fiquem atentos!
Com o passar dos anos, a correção dos saldos das contas do PASEP, extinto em 1988, tem sido alvo de questionamentos judiciais, especialmente quanto aos critérios de correção monetária aplicados.
Se você contribuiu para esse fundo, pode ter direito a uma revisão e restituição de valores!
O que é o PASEP?
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado em 1970 para integrar os servidores no crescimento das empresas e incentivar a poupança. Mas, com o tempo, a correção dos valores depositados nas contas foi aplicada de forma errada, gerando perdas para os beneficiários.
O que diz o STJ sobre a Revisão do PASEP?
O Banco do Brasil, responsável pelas contas do PASEP, aplicou correções abaixo da inflação durante anos. Isso significa que muitos servidores receberam menos do que deveriam.
O Tema 1150 do STJ, julgado em 2023, determinou que:
- Os saldos do PASEP devem ser corrigidos por índices que reflitam a inflação real, garantindo o valor correto aos trabalhadores.
- O Banco do Brasil pode ser responsabilizado por possíveis erros na administração das contas.
- O prazo para pedir a revisão é de 10 anos a partir do momento em que o trabalhador tomou conhecimento das perdas (data da entrega dos extratos microfilmados pelo BB).
Quem pode solicitar a revisão?
- Servidores públicos ou empregados públicos (ex. petrobras, caixa econômica federal, banco do brasil, etc) que tiveram conta PASEP antes de 1988.
- Quem solicitou os extratos bancários e identificou perdas na correção do saldo.
Se você se encaixa nesses critérios, pode ter direito a uma indenização significativa!
Como solicitar a revisão?
- Passo 1: Solicite os extratos da conta PASEP no Banco do Brasil.
- Passo 2: Leve os documentos a um especialista para análise.
O julgamento do Tema 1150 do STJ representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos servidores públicos, garantindo que os saldos das contas do PASEP sejam corrigidos por índices que reflitam a real inflação do período. Esta decisão não apenas corrige injustiças históricas, mas também fortalece a confiança dos trabalhadores no sistema de proteção social.
Para os servidores públicos, é essencial estar atento às mudanças e buscar a revisão de suas contas do PASEP, a fim de garantir a preservação do valor real de suas contribuições. A justiça, ao reconhecer a necessidade de correção adequada, reafirma seu compromisso com a equidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores.