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Não é necessário contribuição urbana mínima para a concessão da aposentadoria por idade híbrida (rural e urbana)

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento no último dia […]

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TRF1 decide que aposentadoria por idade rural não é descaracterizada por tamanho da propriedade

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do […]

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STF Recusa Tese da Revisão da Vida Toda: Um Dia difícil para os Aposentados

Na data de ontem, 21/03/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a revisão da vida toda. A decisão se […]

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Caixa deverá indenizar por danos morais vítima de saque indevido de precatório

O apelante sustentou que houve falha no serviço prestado pela CEF, já que a instituição não negou a ocorrência da […]

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