Revisão de Benefícios do INSS Limitados pelo Teto
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Revisão de Benefícios do INSS Limitados pelo Teto
Se você é aposentado pelo INSS e teve seu benefício limitado pelos tetos previdenciários, saiba que ainda é possível revisar seu benefício e garantir valores mais justos. Ações judiciais continuam sendo movidas em favor dos aposentados que se enquadram nessa situação.
Quem tem direito?
1. Aposentados antes de abril de 1991 (Buraco Negro)
Aposentados entre outubro de 1988 e abril de 1991, período conhecido como “Buraco Negro”, podem solicitar a revisão com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo teto previdenciário, estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, deve ser aplicado, beneficiando aqueles que contribuíram com até 20 salários mínimos e tiveram sua renda mensal limitada.
2. Benefícios concedidos antes de outubro de 1988
Aposentadorias concedidas antes da Constituição de 1988 também podem ser revisadas.
Na época, eram aplicadas regras de maior e menor valor teto, que impactaram negativamente os valores dos benefícios. Decisões judiciais têm garantido a recuperação dessas perdas.
Decisões Favoráveis na Justiça
A Justiça tem reconhecido o direito dos segurados, determinando que o INSS:
- Recalcule a renda mensal do benefício sem a limitação do teto, aplicando os reajustes anuais corretamente.
- Pague as diferenças dos últimos cinco anos, corrigidas monetariamente.
Por que entrar com a ação?
- Trâmite acelerado: O processo costuma ser julgado com rapidez
- Valores significativos: O aumento na renda mensal e os atrasados podem representar quantias expressivas.
Se você se enquadra nesses critérios, não perca tempo! Entre em contato e garanta a
revisão do seu benefício.